O regime de teletrabalho deve ser acompanhado de uma prestação compensatória, tal como o trabalho noturno ou o trabalho por turnos, a ser definida na lei, e eventualmente melhorada por via da contratação coletiva, defende a CGTP.
"À imagem do que sucede já noutras formas de organização do trabalho também mais onerosas, como o trabalho noturno e o trabalho por turnos, também aqui deve estabelecer-se uma prestação compensatória que compense o trabalhador de forma pecuniária por esta maior onerosidade", considerou Hugo Dionísio, técnico do gabinete de estudos da Intersindical, ouvido nesta quarta-feira no parlamento.
A CGTP foi hoje a primeira organização a ser ouvida numa série de audições pedidas pelos pelos deputados do grupo de trabalho da Comissão parlamentar de Trabalho e Segurança Social que, neste momento, procuram acordo para um texto comum com vista a maior regulamentação do teletrabalho. Há dez projetos dos partidos em análise.
A CGTP vê como "aproximação positiva" a proposta do PCP que estabelece um valor de compensação ao teletrabalhador de 11 euros (2,5 indexantes de apoios sociais) por custos acrescidos com o regime de teletrabalho. Mas considera que caberá à negociação coletiva ir mais longe, na perspetiva de que a lei estabelecerá apenas o mínimo. "É uma aproximação que é positiva, mas a contratação coletiva também tem um papel em matéria de melhoria deste valor", afirmou o técnico da CGTP.
Para a CGTP, os custos acrescidos não serão apenas custos pecuniários, havendo ainda impactos negativos do isolamento, individualização das relações de trabalho, e de sobrecarga para as famílias a resolver. A Inter propõe que, em matéria de segurança e saúde no trabalho, quem esteja em regime de teletrabalho tenha exames de saúde mais regulares, com avaliação de aspetos relacionadas com a situação psicossocial do teletrabalho e ergonomia.
Na lista de princípios levados ao parlamento, a Intersindical defende a obrigatoriedade de acordo escrito para adoção do teletrabalho, negociado entre as partes, e reversível a todo o momento. A duração da aplicação deste regime deve também ser limitada no tempo, sem prejuízo de haver renovações.
A CGTP entende também que os deputados devem visar nas alterações a regra do princípio de tratamento mais favorável na legislação laboral, para que abranja também o regime de teletrabalho, significando que, por acordo, só poderão ser estabelecidas condições melhores do que as previstas por lei para o trabalhador.
Para garantir os direitos de associação sindical, a Inter defende ainda que os equipamentos de trabalho, incluindo informáticos, devem poder ser utilizados para comunicação das organizações representativas dos trabalhadores. Nomeadamente, com reserva de um espaço nas plataformas virtuais de trabalho para informação sindical.
O acesso à residência do trabalhador pelo empregador, por outro lado, só deve acontecer com anuência do próprio.
Na audição, a CGTP manifestou concordância com a clarificação proposta pelo PSD quanto ao que se entende como local de trabalho para efeitos de reparação de acidentes de trabalho. "Julgamos que a clarificação é positiva", afirmou Hugo Dionísio.
Quanto ao tempo de trabalho, a Inter considera desnecessário consagrar um direito a desligar, entendendo que a lei já estipula que o trabalhador só tem de estar disponível no seu horário de trabalho. "Se queremos clarificá-lo, então que se faça essa clarificação com a ressalva de que o período de conexão deve coincidir com o horário de trabalho. Se não, é trabalho extraordinário ou suplementar", defendeu o técnico da CGTP.
A CGTP quis ainda deixar claro que não entende o teletrabalho como um regime que facilita a conciliação entre vida profissional e vida familiar. "A lei prevê formas de conciliação com a redução do tempo de trabalho - que é uma coisa de que muito poucas pessoas falam mas que é importante voltarmos a falar, como resultado até dos avanços tecnológicos - ou por exemplo os direitos de parentalidade que existem no Código do Trabalho serem aplicados ou não. Essas questões têm muito mais importância na conciliação do que o facto de se estar em teletrabalho ou não".
"Como a pandemia demonstrou, houve situações em que a conciliação mesmo em teletrabalho foi impossível. O teletrabalho não deve ser visto dessa forma", alertou Hugo Dionísio.
Além da CGTP, os deputados do grupo de trabalho da Comissão de Trabalho e Segurança Social pretendem ouvir os restantes parceiros da Comissão Permanente de Concertação Social, bem como as federações de sindicatos da função pública (Frente Comum e Fesap), Autoridade para as Condições de Trabalho e Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego. O objetivo dos deputados é concluir a ronda de audições até ao final de julho.
Atualizado com mais informação sobre o calendário de reuniões às 16h37.